Lei Complementar nº 176/2022

Delimita as áreas sujeitas a restrições de uso do solo, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 176/2022. Essas restrições visam garantir a segurança e a regularidade das operações aéreas, prevenindo impactos adversos à aviação. A camada define a área onde implantações são limitadas para evitar riscos à segurança dos voos.